e as mudanças do código florestal

Ministro Minc lança proposta de alteração no Código Florestal

Em audiência pública, realizada na Assembléia Legislativa do RS, no dia 15de junho, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, divulgou uma proposta dealteração do Código Florestal (Lei 44771/65) que pode representa a base paraum acordo entre a agricultura familiar e ambientalistas.
A audiência em Porto Alegre teve como objetivo debater as modificações do Código Florestal Brasileiro. Houve consenso a respeito da necessidade demudanças, mas não sobre o que mudar. O documento apresentado pelo Ministroreúne um conjunto de medidas que têm o aval da Contag, da Fetraf, do MPA, daCUT e do Ministério do Meio Ambiente e contempla a maioria dasreivindicações dos agricultores familiares.O Diretor da FASER e Diretor do Senge-RS, Lino Moura, e o Presidente daASAE, Gervásio Paulus, estiveram no evento.
A proposta propõe, basicamente:
- novo enquadramento para a agricultura familiar (até 4 módulos rurais);
- será permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanentes (APP) nocálculo da Reserva Legal (RL);
- a ampliação do prazo para averbação da reserva legal, associada a umprograma de adequação ambiental para a agricultura familiar;
- cria um fundo público para compensar quem preserva o meio-ambiente,constituindo um conceito de valorizar quem preserva - ;
- assegura as atividades sazonais de agricultura em várzea desde que nãoimplique na supressão de vegetação nativa;
- os órgãos ambientais poderão autorizar intervenções de baixo impactoambiental em APP (nos moldes da Resolução Conama 369/2006);
- serão admitidas atividades de manejo agloflorestal sustentável poragricultores familiares e comunidades tradicionais em APP, desde que nãoprejudiquem a sua função ambiental;
- Admissão de cultivos consolidados em áreas com inclinação superior a 45graus;
- A averbação da Reserva Legal será gratuita para a Agricultura Familiar;
- Será permitido o uso de GPS portátil para o georreferenciamento das RL;
- Os agricultores terão 3 anos para aderir ao Programa de RegularizaçãoAmbiental, não sendo autuados neste período.O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ivar Pavan tambémapresentou 15 sugestões para aperfeiçoar a legislação foram coletadas nasaudiências públicas das comissões de Agricultura, Economia e Meio Ambiente.
Duas delas são polêmicas: a revogação dos decretos federais 6.514/2008 e6.686/2008, que eliminariam a obrigatoriedade da averbação da reserva legalaté dezembro de 2009, entre outros pontos. E a outra visa a propiciarautonomia aos estados para legislar de acordo com suas realidades.VEJA as propostas do Ministro e do Parlamento Gaúcho, na íntegra no site daFASER www.faser.org.br