Seleção de algumas (clique para acessar) LEIS do ESTADO DE São Paulo (http://www.legislacao.sp.gov.br): 1. Lei nº 14.199, de 27 de agosto de 2010 - Institui o "Dia da Agricultura Familiar". A ser comemorado, anualmente, em 24 de julho. 2. Decreto nº 53.653, de 4 de novembro de 2008 - Institui o programa "PRO TRATOR - AGRICULTURA MODERNA PARA TODOS", a ser implantado em todo o território paulista e autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a representar o Estado na celebração de convênio com o Banco Nossa Caixa S.A., para financiamento de tratores, e dá providências correlatas 3. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 - Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP, extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá providências correlatas 4. Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006 - Institui o Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes, e dá providências correlatas. (...)com o objetivo de articular ações que visem ao desenvolvimento da economia regional, através da agregação de valor a pequena e média produção de hortifrutigranjeiros, bem como de produtos agropecuários e agroindustriais. 5. Decreto nº 49.891, de 17 de agosto de 2005 - Altera o Decreto nº 41.792, de 19 de maio de 1997, que instituiu o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com a redação dada pelo pelo Decreto nº 46.670, de 8 de abril de 2002 e dá providências correlatas 6. Decreto nº 47.804, de 30 de abril de 2003- Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, 11.244, de 21 de outubro de 2.002 e 11.247, de 4 de novembro de 2.002 que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas 7. Lei nº 11.244, de 21 de outubro de 2002 - Projeto de lei nº 01/2002, do Governo do Estado Dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural e dá outras providências. 8. Lei nº 10.507, de 1 de março de 2000 - Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. 9. Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005- Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas 10. Decreto nº 49.566, de 25 de abril de 2005 - Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal 11. Lei nº 11.878, de 19 de janeiro de 2005 - Institui o "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo". 12. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001 13. Decreto nº 48.149, de 9 de outubro de 2003 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. 14. Lei nº 10.857, de 31 de agosto de 2001 - Institui a Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental nas escolas públicas e dá outras providências. a ser realizada, anualmente, na semana de 5 de junho, Dia da Ecologia e Dia Mundial do Meio Ambiente. 15. Decreto nº 55.385, de 1 de fevereiro de 2010 - Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e o Projeto Ambiental Estratégico Criança Ecológica, autoriza o Secretário do Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, entidades com fins não econômicos, instituições de ensino e/ou pesquisa, fundações e empresas localizadas no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas 16. Lei nº 10.780, de 9 de março de 2001 - Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências. 17. Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000 - Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas. 18. Lei nº 12.290, de 2 de março de 2006 - Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Jundiaí, na forma que especifica. 19. Lei nº 12.518, de 2 de janeiro de 2007 - (Projeto de lei nº 116, de 2002 do Deputado Aldo Demarchi - PPB) Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Poderão se candidatar a receber os benefícios desta lei os produtores que comprovem, através de documentação legal, estarem sob a certificação e controle de qualidade orgânica realizados por instituições certificadoras credenciadas, nacionalmente, pelo Órgão Colegiado Nacional, estabelecido por norma específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 20. Decreto nº 54.657, de 7 de agosto de 2009 - Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico – FIDEC - 21. Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976 - 22. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas. 23. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas 24. Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 - Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987, às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. 25. Lei nº 12.802, de 18 de janeiro de 2008 - Institui o "Dia do Agente do Meio Ambiente". São reconhecidas como Agente do Meio Ambiente todas as pessoas que, profissionalmente, vivem de recolher lixo reciclável em nosso Estado. 26. Lei nº 12.795, de 7 de janeiro de 2008 - Institui o "Dia da Mata Atlântica". a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de maio. 28. Decreto nº 55.091, de 30 de novembro de 2009 - Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente 29. Decreto nº 55.247, de 23 de dezembro de 2009 - Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais 30. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, e dá providências correlatas 31. Decreto nº 56.449, de 29 de novembro de 2010 - Institui o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II, autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo e entidades que especifica e dá providências correlatas 32. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Leis FEDERAIS (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-por-assunto/agropecuaria-e-pesca#content)
Leis aprovadas • Lei nº 12.334, de 2010: Política Nacional de Segurança de Barragens. • Lei nº 12.305, de 2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos. • Lei nº 12.187, de 2009: Política Nacional da Mudança do Clima. • Lei nº 12.114, de 2009: Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. • Lei nº 11.977, de 2009: regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. • Lei nº 11.959, de 2009: Política Nacional de Aquicultura e Pesca. • Lei nº 11.958, de 2009: Ministério da Pesca e Aquicultura – ordenamento pesqueiro conjunto com MMA • Lei nº 11.936, de 2009: proíbe DDT • Lei nº 11.934, de 2009: limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. • Lei nº 11.921, de 2009: Política Energética Nacional. • Lei nº 11.794, de 2008: procedimentos para o uso científico de animais. • Lei nº 11.516, de 2007: criação do ICMBio. • Lei nº 11.460, de 2007: plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação. • Lei nº 11.446, de 2007: parcelamentos de imóveis rurais destinados à agricultura familiar. • Lei nº 11.445, de 2007: diretrizes para saneamento básico. • Lei nº 11.428, de 2006: Mata Atlântica. • Lei nº 11.284, de 2006: Gestão de Florestas Públicas. • Lei nº 11.132, de 2005: limitações administrativas ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental. • Lei nº 10.779, de 2003: seguro desemprego durante o período de defeso. • Lei nº 10.711, de 2003: Sistema Nacional de Sementes e Mudas. • Lei nº 10.638, de 2003: Programa Permanente de Combate à Seca. Decretos • Decreto nº 7.404, de 2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos. • Decreto de 15 de setembro de 2010: PPCerrado. • Decreto nº 6.874, de 2009: Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar. • Decreto nº 6.527, de 2008: Fundo Amazônia. • Decreto nº 6.514, de 2008: regulamentação da lei de crimes ambientais. • Decreto nº 6.263, de 2007: Plano Nacional sobre Mudança do Clima. • Decreto nº 5.975, de 2006: regulamenta artigos do Código Florestal. • Decreto nº 5.758, de 2006: institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). Portaria 308 - MMA, de 27 de dezembro de 2005: regulamenta o acesso ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). • Decreto nº 5.577, de 2005: Programa Cerrado Sustentável. • Decreto nº 5.092, de 2004: regras para identificação de áreas prioritárias para a biodiversidade. • Decreto nº 4.703, de 2003: Programa Nacional da Diversidade Biológica. Instrução Normativa • IN 207/2008 – Ibama: limita a importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs). Resoluções aprovadas no Conama • Resolução nº 415, de 2009: Proconve L-6 • Resolução nº 371, de 2006: compensação ambiental. • Resoluções nº 341, de 2003, e nº 369, de 2006: uso excepcional de APPs. • Resolução nº 357, de 2005: classificação dos corpos de água. • Resolução nº362, de 2005: reciclagem de óleo lubrificante usado. • Resolução nº 358, de 2005: tratamento e disposição final de resíduos de serviço de saúde • Resolução nº 377, de 2006: licenciamento ambiental simplificado de Sistema de Esgotamento Sanitário • Resolução nº 387, de 2006: licenciamento ambiental simplificado de assentamentos de reforma agrária. • Resolução nº 335, de 2003: licenciamento ambiental simplificado de cemitérios. • Resolução nº 385, de 2006: licenciamento ambiental simplificado da agroindústria familiar. • Resolução nº 349, de 2004: licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto. • Resoluções nº 375, de 2006, e nº380, 2005: critérios e procedimentos para uso agrícola de lodos de esgoto. • Resolução nº 379, de 2006: informações sobre gestão florestal no Sisnama. • Resolução nº 378, de 2006: regulamentação do artigo 19 do Código Florestal, alterado pela Lei de Gestão de Florestas Públicas. • Resolução nº 409, de 2008: controle da poluição veicular de veículos pesados P-7. • Resolução nº 415, de 2009: controle da poluição veicular veículos leves L-6. • Resolução nº 418, de 2009: programas de Controle da Poluição Veicular e de Inspeção e Manutenção dos Veículos em Uso. Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) • Resoluções nºs 111 e 114, de 2010, e nº 38, de 2004: delegam competência a associações e fundação para o exercício de funções inerentes às respectivas bacias hidrográficas. • Resolução nº 111, de 2010: aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências. • Resolução nº 109, de 2010: cria unidades de gestão de recursos hídricos de bacias hidrográficas de rios de domínio da União (UGRH) e estabelece procedimentos complementares para a criação e o acompanhamento dos comitês de bacia. • Resolução nº 101, de 2009: aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia. • Resolução nº 91, de 2008: dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. • Resolução nº 76, de 2007: estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários. • Resolução nº 65, de 2006: estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental. • Resolução nº 58, de 2006: aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos. • Resolução nº 54, de 2005: estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água. • Resolução nº 48, de 2005: estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. • Resolução nº 47, de 2005: aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. • Resolução nº 37, 2004: estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos estados, do Distrito Federal ou da União. • Resolução nº 32, 2003: institui a Divisão Hidrográfica Nacional. Instrumentos legais relacionados à biodiversidade • Decreto nº 4.703, de 2003: cria a Comissão Nacional de Biodiversidade. • Decreto de 13 de julho de 2006: altera denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). • Decreto nº 6.040, de 2007: institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). • Portaria Interministerial MMA, MDS e MDA 239, de 21 de julho de 2009: estabelece orientações para a implementação do Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade. • Lei 11.775/08: Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade. • Portaria 62/09-REB. • Portaria 436/09 MP. • Portaria Conjunta MMA e ICMBio n º 316, de 9 de setembro de 2009: estabelece os instrumentos para a proteção da fauna brasileira. • Decreto nº 7.029, de 2009: institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente. • Decreto nº 4.703, de 2003: referente à implementação do Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio), foi criada a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) – colegiado paritário contando com representação civil e governamental. • Portaria MMA nº 49, de 2010: Programa Mais Ambiente. Instrumentos legais de prevenção, fiscalização e controle do desmatamento e das queimadas • Decreto de 3 de julho de 2003: institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para propor medidas e coordenar ações de redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. • Decreto de 15 de março de 2004: institui a comissão executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). • Decreto de 15 de março de 2004: cria grupo de trabalho para elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR-163 (Plano BR-163 Sustentável). • Decreto nº 6.321, de 2007: dispõe sobre ações relativas à prevenção, ao monitoramento e ao controle do desmatamento na Amazônia e estabelece que o MMA publicará anualmente lista dos municípios que mais desmatam, sobre os quais incidirão ações prioritárias. • Portarias do Ministério do Meio Ambiente (nº 28, de 24 de janeiro 2008; nº 102 e nº 103, de 24 de março de 2009; nº 66 e nº 67, de 24 de março de 2010): dispõem sobre a lista de municípios no Bioma Amazônia onde incidirão ações prioritárias. • Decreto nº 6.514, de 2008: (regulamentação da lei de crimes ambientais e “lista suja ambiental”): estabelece que o órgão ou a entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou do local embargado e do respectivo titular em lista oficial (art. 18); a pessoa física ou jurídica infratora terá como sanção a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento, em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 20); a autoridade competente deverá, após a apreensão, avaliar e doar os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento (art. 107). • Decreto nº 7.029, de 2009: institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Programa Mais Ambiente). • Decreto de 15 de setembro de 2010: institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado) e amplia a atuação do Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para todos os biomas brasileiros. • Decreto nº 7.008, de 2009: institui a Operação Arco Verde. Instrumentos legais da Gestão de Florestas Públicas • Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010: regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). • Lei nº 11.284, de 2006: Lei de Gestão de Florestas Públicas. • Decreto nº 6.063, de 2007: regulamenta a Lei nº 11.284, de 2006. • Decreto nº 5.795, de 2006: Composição e funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP). • Decreto de 13 de fevereiro de 2006: institui o Distrito Florestal Sustentável da BR 163. • Resolução nº 2, de 6 de julho de 2007: regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Fonte: http://www.observatorioeco.com.br/index.php/legislacao-ambiental-do-governo-lula/ postado por Helena Telino Neves, Grupos IBAP- Ambiental. | ||||||
leis e decretos
Assinar:
Postagens (Atom)
