Leis e trabalho!!!

Brasília -11/01/2010
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Ela é voltada à Agricultura Familiar, a assentados de Reforma agrária, aos povos indígenas e aos remanescentes de quilombos.
A lei permite que empresas públicas contratem Assistência Técnica sem licitação, desde os prestadores de serviço sejam pré-qualificadas, explicou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. Essas empresas só vão receber do governo depois que os agricultores atestarem ter recebido um serviço de qualidade , disse ele, durante a cerimônia de assinatura da lei, que contou com a presença de Lula.
O orçamento para a área de Assistência Técnica e extensão rural passou de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões em 2009. Neste ano, a lei orçamentária destinou R$ 626 milhões para a área. O número de agricultores e assentados da Reforma agrária atendidas por intermédio de programas de extensão rural passou de 291 mil famílias, em 2003, para 2,3 milhões, em 2009.Agência Brasil

Audiência Pública de Valinhos: Natureza X Urbanização!

A audiência pública em Valinhos foi remarcada para o dia 23.11, às 19h na prefeitura. A audiência é livre, qualquer um pode assistir. Para falar é necessário se inscrever no protocolo da prefeitura até o dia 20.11.

Algumas das propostas de alteração no zoneamento e plano diretor que serão debatidas na audiência:
-Mudança nos procedimentos quanto a realização de estudo de impacto ambiental em empreendimentos na Serra dos Cocais.*
-Transformação de aproximadamente 1/3 da zona rural agrícola em área de logística.-Eliminação da necessidade de construção de lagos para abastecer a cidade de Valinhos na zona rural turística, optando-se por captação de mais água do rio Atibaia.
-Mudanças na composição do conselho municipal de desenvolvimento urbano.

Após esta fase, o projeto irá para a Câmara Municipal onde necessita de 2/3 dos vereadores para ser aprovado.

* Para ter os dados e mapas completos, acesse o site da prefeitura, http://www.valinhos.sp.gov.br/.

Henrique Conti

*Clique para ver um trabalho sobre as grutas de Valinhos!

* Foto de: Patricia Santos, suplemento Agrícola do Estado de São Paulo de 23 de janeiro de 2008/ google images

Pnater virando lei!!

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, vigora como pólítica pública desde 2004, elaborada a partir do envolvimento da sociedade civil com o poder público, mais especificamente o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA... agora vejam os avanços.. reforçando o bem necessário... do site da Câmara dos deputados... tramita em regime de urgência constitucional:

"Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5665/09, do Poder Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). Segundo a proposta, a Pnater tem entre seus objetivos promover o desenvolvimento rural sustentável e o aumento da produtividade e da qualidade das atividades agropecuárias. Outro objetivo é facilitar o acesso dos agricultores familiares aos serviços de educação não formal relacionados a essas atividades. Serão beneficiados por essa política, entre outros, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas e remanescentes de quilombos."
... e é lógico.. nós técnicos da extensão rural agroecológica!! Que venham as contratações!!!

e as mudanças do código florestal

Ministro Minc lança proposta de alteração no Código Florestal

Em audiência pública, realizada na Assembléia Legislativa do RS, no dia 15de junho, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, divulgou uma proposta dealteração do Código Florestal (Lei 44771/65) que pode representa a base paraum acordo entre a agricultura familiar e ambientalistas.
A audiência em Porto Alegre teve como objetivo debater as modificações do Código Florestal Brasileiro. Houve consenso a respeito da necessidade demudanças, mas não sobre o que mudar. O documento apresentado pelo Ministroreúne um conjunto de medidas que têm o aval da Contag, da Fetraf, do MPA, daCUT e do Ministério do Meio Ambiente e contempla a maioria dasreivindicações dos agricultores familiares.O Diretor da FASER e Diretor do Senge-RS, Lino Moura, e o Presidente daASAE, Gervásio Paulus, estiveram no evento.
A proposta propõe, basicamente:
- novo enquadramento para a agricultura familiar (até 4 módulos rurais);
- será permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanentes (APP) nocálculo da Reserva Legal (RL);
- a ampliação do prazo para averbação da reserva legal, associada a umprograma de adequação ambiental para a agricultura familiar;
- cria um fundo público para compensar quem preserva o meio-ambiente,constituindo um conceito de valorizar quem preserva - ;
- assegura as atividades sazonais de agricultura em várzea desde que nãoimplique na supressão de vegetação nativa;
- os órgãos ambientais poderão autorizar intervenções de baixo impactoambiental em APP (nos moldes da Resolução Conama 369/2006);
- serão admitidas atividades de manejo agloflorestal sustentável poragricultores familiares e comunidades tradicionais em APP, desde que nãoprejudiquem a sua função ambiental;
- Admissão de cultivos consolidados em áreas com inclinação superior a 45graus;
- A averbação da Reserva Legal será gratuita para a Agricultura Familiar;
- Será permitido o uso de GPS portátil para o georreferenciamento das RL;
- Os agricultores terão 3 anos para aderir ao Programa de RegularizaçãoAmbiental, não sendo autuados neste período.O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ivar Pavan tambémapresentou 15 sugestões para aperfeiçoar a legislação foram coletadas nasaudiências públicas das comissões de Agricultura, Economia e Meio Ambiente.
Duas delas são polêmicas: a revogação dos decretos federais 6.514/2008 e6.686/2008, que eliminariam a obrigatoriedade da averbação da reserva legalaté dezembro de 2009, entre outros pontos. E a outra visa a propiciarautonomia aos estados para legislar de acordo com suas realidades.VEJA as propostas do Ministro e do Parlamento Gaúcho, na íntegra no site daFASER www.faser.org.br

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) leva orgânicos à mesa dos mais necessitados

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) leva orgânicos à mesa dos brasileiros mais necessitados

Os bons exemplos vêm de Municípios como Itapeva (SP), João Pessoa (PB) e Passo Fundo (RS). Em comum, a satisfação dos agricultores participantes e das pessoas beneficiadas, que antes viviam em situação de insegurança alimentar

Em Itapeva (SP), 17 mil pessoas já foram beneficiadas com a distribuição de 814 mil quilos de alimentos orgânicos do PAA Alimentos orgânicos são aqueles produzidos levando-se em conta os princípios da ecologia, sem o emprego de fertilizantes ou pesticidas sintéticos. E consumir produtos desse tipo hoje, no Brasil, ainda não está ao alcance de todos. Isso porque o custo de produção é alto e o preço que chega ao consumidor no mercado, idem. No entanto, em algumas regiões do País, uma parte da população socialmente mais vulnerável já tem acesso a esse tipo de alimento em Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, asilos, creches e entidades assistenciais. Isso graças ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e com Estados e Municípios.

É o que acontece em Itapeva (SP), a 270 km da capital, São Paulo. Em 2008, 17 mil pessoas foram beneficiadas com a distribuição de 814 mil quilos de alimentos orgânicos (verduras e hortaliças) às entidades sociais da cidade. Toda a produção veio de 197 agricultores familiares cadastrados no programa. “O PAA é uma ação que deu certo. Conseguiu, ao mesmo tempo, atender o pequeno produtor e as pessoas que vivem em insegurança alimentar”, avalia o secretário da Agricultura de Itapeva, Cassiano Tóffoli.

O PAA começou no Município paulista em 2006. Atualmente o programa é desenvolvido na região em parceria com a Cooperativa de Produtores Orgânicos (Cooperorgânica). O administrador da Cooperorgânica, Aroldo Chudek, explica que a entidade dá assistência aos agricultores para a produção dos alimentos. “Verificamos que os agricultores têm conseguido aumentar a produção e, consequentemente, a renda mensal, fazendo muitos saírem também do risco da miséria”.

De João Pessoa, capital paraibana, vem outro exemplo das positivas mudanças trazidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos. Em 2008, foram doados 154 mil quilos de abóbora, tomate, batata, feijão e hortaliças, para sete associações sociais, que beneficiam 9 mil pessoas. Os produtos foram cultivados por 108 agricultores que aderiram ao PAA.

Segurança - O PAA tem trazido maior segurança para os agricultores da capital paraibana. “Antes do programa, comercializávamos a nossa produção só em feiras. Mas era incerto. O produtor voltava para casa, com a produção, frustrado. Agora tem esse programa como mais uma alternativa para nós” , conta Valder Joaquim de Souza, agricultor e diretor da Associação dos Produtores Agroecológicos de João Pessoa (Phort-JP). A associação tem 81 produtores, sendo que 51 comercializam só alimentos orgânicos.

Comercializar produtos orgânicos para o PAA e, por outro lado, beneficiar a comunidade é uma satisfação para os agricultores. Isso é observado em várias regiões do País. E não é diferente em Passo Fundo (RS), onde funciona a Cooperativa Mista de Trabalho Alternativo alimentar (Conalter). Desde 2004, a cooperativa comercializa a produção dos seus associados para o programa. “Só trabalhamos com produtos orgânicos para o PAA e estamos satisfeitos com que é pago e o direcionamento da produção para a comunidade carente”, ressalta Lúcia de Oliveira Ramos, da Conalter.

A cooperativa tem 160 associados. Em 2008, comercializou 280 mil quilos de alimentos para o PAA, produzidos por 90 agricultores. As doações foram para 12 entidades, beneficiando mil pessoas. Os principais produtos são batata inglesa, mandioca, brócolis, feijão, laranja, mandioca, melancia, melão, morango, uva e pêssego. O resto da produção é vendido em feiras ecológicas.

O diretor da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Marcelo Piccin, explica que o PAA tem uma força estruturante das políticas sociais do governo federal e, em especial, do Ministério. “O programa garante o escoamento e a comercialização dos produtos da agricultura familiar e a permanência dos agricultores no meio rural com dignidade. Além disso, fortalece a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e de entidade sócio-assistenciais”, destaca Piccin.

Início - O Programa de Aquisição de Alimentos - criado em julho de 2003 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - é desenvolvido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Os recursos liberados pelo MDS são repassados aos Estados e Municípios por meio de convênios. A ação prevê a dispensa de licitação e fixa o teto de compra em R$ 3,5 mil ao ano, por agricultor e o mesmo valor na produção de leite, por semestre.

Para se integrar ao PAA, é preciso que os produtores estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Estes alimentos são destinados ao atendimento da demanda das famílias carentes e à recomposição dos estoques estratégicos do Governo Federal.

Em 2008, o PAA recebeu R$ 445 milhões do MDS, atendendo cerca de oito milhões de pessoas. No mesmo ano, o programa comprou, em média, 468 mil litros de leite por dia (dados novembro/08), em 1.409 Municípios beneficiados, em nove Estados, com a aquisição e/ou distribuição do produto. Desde o início do PAA, o Ministério já investiu R$ 1,9 bilhão, atendendo a 67 mil produtores

**Fonte: Acessoria de imprensa do Ceasa Campinas - Semana de 15 de Abril